RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE... [leia +]

Um boa notícia para os Credores. Com base no Artigo 139 do Novo CPC, o STJ vem mantendo entendimento, que esgotadas todas as tentativas de localizar bens do Executado, autoriza-se o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, em resumo, os julgamentos vieram no sentido da explicita a má fé do devedor no... [leia +]

Vendedor de ex-veículo responder por pontos cometidos pelo comprador, não é uma novidade, quando da má-fé do Comprador, mas isso não escusa o direito a reparação. . Quando da transferência de um veículo, o procedimento normal é, (pelo Vendedor); entrega do bem em... [leia +]

Exposição básica dos Recursos diponiveis para infrações de Trânsito. . oabrs88887. www.manica.adv.br

Há legislação e julgamentos recentes convalidando o direito a indenização pelas horas/dias/semanas da fila de espera para descarga. . OAB 88 887.