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Bloqueio de Carteira por Não pagamento de dívidas.

30 de Abril de 2018

Um boa notícia para os Credores.

Com base no Artigo 139 do Novo CPC, o STJ vem mantendo entendimento, que esgotadas todas as tentativas de localizar bens do Executado, autoriza-se o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, em resumo, os julgamentos vieram no sentido da explicita a má fé do devedor no pagamento, como no desvio do Patrimônio, tal medida coercitiva é cabível. 

 

 

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